A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos servidores e aos Juízes de Direito das unidades que processam infância e juventude, a atualização da tabela unificada processual para distribuição de feitos da infância e juventude (área cível), já disponível no sistema informatizado para cadastramento. Diante das alterações, segue a tabela atualizada na íntegra para conhecimento:
Descrição da Classe Relacionada Código da Classe Descrição do Assunto Principal Código Assunto Principal
Ação Civil Pública 1690 Seção Cível 9964
Ação Civil Pública 1690 Classificação indicativa 11819
Ação Civil Pública 1690 Conselhos tutelares 11821
Ação Civil Pública 1690 Entidades de atendimento 11820
Ação Civil Pública 1690 Fundos 11817
Ação Civil Pública 1690 Infrações administrativas 11816
Ação Civil Pública 1690 Medidas de proteção 11818
Ação Civil Pública 1690 Fornecimento de Medicamentos 11884
Ação Civil Pública 1690 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11856
Ação Civil Pública 1690 Tratamento Médico-Hospitalar 11883
Ação Civil Pública 1690 Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) 11885
Ação Civil Pública 1690 Ensino Fundamental e Médio 10051
Ação Civil Pública 1690 Alimentação 11848
Ação Civil Pública 1690 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente 11835
Ação Civil Pública 1690 Conselhos tutelares 11821
Ação Civil Pública 1690 Vaga em creche 50052
Ação Civil Pública 1690 Vaga em ensino pré-escolar 50053
Ação de Alimentos 1389 Seção Cível 9964
Ação de Alimentos 1389 Exoneração 5787
Ação de Alimentos 1389 Fixação 6239
Ação de Alimentos 1389 Oferta 6238
Ação de Alimentos 1389 Revisão 5788
Adoção 1401 Adoção Internacional 9972
Adoção 1401 Adoção Nacional 9973
Adoção 1401 Adoção de Criança 9974
Adoção 1401 Adoção de Adolescente 9975
Adoção 1401 Unilateral de criança 50056
Adoção 1401 Unilateral de adolescente 50057
Adoção 1401 Direta de criança 50058
Adoção 1401 Direta de adolescente 50059
Adoção 1401 Por família extensa ou ampliada de criança 50060
Adoção 1401 Por família extensa ou ampliada de adolescente 50061
Adoção 1401 Consensual de criança 50062
Adoção 1401 Consensual de adolescente 50063
Adoção 1401 Consensual 50064
Adoção 1401 Situação irregular 50065
Adoção c/c Destituição do Poder Familiar 1412 Adoção Internacional 9972
Adoção c/c Destituição do Poder Familiar 1412 Adoção Nacional 9973
Adoção c/c Destituição do Poder Familiar 1412 Adoção de Criança 9974
Adoção c/c Destituição do Poder Familiar 1412 Adoção de Adolescente 9975
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Abandono Material 9965
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Abandono Intelectual 9966
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Maus Tratos 9967
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Seção Cível 9964
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Abuso Sexual 9968
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Exploração do Trabalho Infantil 9969
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Falta de comunicação de maus tratos 50082
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Impedimento de direitos do adolescente privado de liberdade 50083
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Divulgação de dados de criança/adolescente referentes a ato infracional 50084
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Regularização de guarda 50085
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Venda ou locação de vídeo em desacordo com classificação 50086
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Requisitos das revistas e publicações 50087
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo 50088
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Instalação e operacionalização dos cadastros 50089
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Encaminhamento de gestante interessada em entregar o filho para adoção 50090
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Descumprimento deveres poder familiar 50091
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Hospedagem sem autorização 50092
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Transporte sem autorização 50093
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Afixação informação natureza de diversão e faixa etária 50094
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Anúncio sem indicação de limites de idades 50095
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Transmissão rádio e televisão em horário diverso ou sem aviso 50096
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Exibição inadequada 50097
Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento 1391 Seção Cível 9964
Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento 1391 Entidade de acolhimento institucional 50074
Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento 1391 Entidade de colocação familiar 50075
Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento 1391 Entidade de orientação e apoio sociofamiliar 50076
Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento 1391 Entidade de apoio socioeducativo em meio aberto 50077
Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento 1391 Entidade - liberdade assistida 50078
Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento 1391 Entidade - semiliberdade 50079
Autorização judicial 1703 Seção Cível 9964
Autorização judicial 1703 Viagem ao Exterior 9978
Autorização judicial 1703 Entrada e Permanência de Menores 9977
Autorização judicial 1703 Viagem Nacional 10941
Autorização judicial 1703 Classificação indicativa 11819
Autorização judicial 1703 Conselhos tutelares 11821
Autorização judicial 1703 Entidades de atendimento 11820
Autorização judicial 1703 Fundos 11817
Autorização judicial 1703 Infrações administrativas 11816
Autorização judicial 1703 Medidas de proteção 11818
Autorização judicial 1703 Participação em espetáculos públicos e seus ensaios 50054
Autorização judicial 1703 Participação em certames de beleza 50055
Averiguação de Paternidade 123 Seção Cível 9964
Busca e Apreensão 1438 Abandono Material 9965
Busca e Apreensão 1438 Abandono Intelectual 9966
Busca e Apreensão 1438 Maus Tratos 9967
Busca e Apreensão 1438 Abuso Sexual 9968
Busca e Apreensão 1438 Exploração do Trabalho Infantil 9969
Busca e Apreensão 1438 Pobreza 9970
Busca e Apreensão 1438 Uso ou Tráfico de Drogas 9971
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Citação 11783
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Busca e Apreensão de Menores 5801
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Imissão na Posse 10676
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Liminar 9196
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Depoimento 10940
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Seção Cível 9964
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Estudo Social 50032
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Estudo Psicológico 50033
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Intimação 11782
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Diligências 11785
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Oitiva 11784
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Realização de Perícia 50012
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Realização de Audiência 50014
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Acareação 50013
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Estudo Psicossocial 50081
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Citação 11783
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Busca e Apreensão de Menores 5801
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Imissão na Posse 10676
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Liminar 9196
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Depoimento 10940
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Seção Cível 9964
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Estudo Social 50032
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Estudo Psicológico 50033
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Diligências 11785
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Oitiva 11784
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Realização de Perícia 50012
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Realização de Audiência 50014
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Acareação 50013
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Intimação 50044
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Falta de comunicação de maus tratos 50082
Cautelar Inominada 1440 Abandono Material 9965
Cautelar Inominada 1440 Abandono Intelectual 9966
Cautelar Inominada 1440 Maus Tratos 9967
Cautelar Inominada 1440 Abuso Sexual 9968
Cautelar Inominada 1440 Exploração do Trabalho Infantil 9969
Cautelar Inominada 1440 Pobreza 9970
Cautelar Inominada 1440 Uso ou Tráfico de Drogas 9971
Cautelar Inominada 1440 Classificação indicativa 11819
Cautelar Inominada 1440 Conselhos tutelares 11821
Cautelar Inominada 1440 Entidades de atendimento 11820
Cautelar Inominada 1440 Fundos 11817
Cautelar Inominada 1440 Infrações administrativas 11816
Cautelar Inominada 1440 Medidas de proteção 11818
Cautelar Inominada 1440 Fornecimento de Medicamentos 11884
Cautelar Inominada 1440 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11856
Cautelar Inominada 1440 Tratamento Médico-Hospitalar 11883
Cautelar Inominada 1440 Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) 11885
Cautelar Inominada 1440 Ensino Fundamental e Médio 10051
Cautelar Inominada 1440 Alimentação 11848
Cautelar Inominada 1440 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente 11835
Cautelar Inominada 1440 Conselhos tutelares 11821
Cautelar Inominada 1440 Vaga em creche 50052
Cautelar Inominada 1440 Vaga em ensino pré-escolar 50053
Cumprimento de sentença 156 Seção Cível 9964
Cumprimento Provisório de Decisão 10980 Obrigação de Entregar 10670
Cumprimento Provisório de Decisão 10980 Obrigação de Fazer / Não Fazer 10671
Cumprimento Provisório de Decisão 10980 Levantamento de Valor 9160
Cumprimento Provisório de Sentença 157 Seção Cível 9964
Emancipação 1415 Seção Cível 9964
Embargos à Adjudicação 170 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 9518
Embargos à Adjudicação 170 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Embargos à Adjudicação 170 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Embargos à Adjudicação 170 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178
Embargos à Adjudicação 170 Extinção da Execução 9414
Embargos à Adjudicação 170 Prescrição e Decadência 5632
Embargos à Adjudicação 170 Pagamento 7703
Embargos à Adjudicação 170 Multa de 10% 9166
Embargos à Adjudicação 170 Expropriação de Bens 9180
Embargos à Adjudicação 170 Fraude à Execução 9450
Embargos à Adjudicação 170 Imunidade de Execução 9453
Embargos à Adjudicação 170 Causas Supervenientes à Sentença 9517
Embargos à Arrematação 171 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 9518
Embargos à Arrematação 171 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Embargos à Arrematação 171 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Embargos à Arrematação 171 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178
Embargos à Arrematação 171 Extinção da Execução 9414
Embargos à Arrematação 171 Prescrição e Decadência 5632
Embargos à Arrematação 171 Pagamento 7703
Embargos à Arrematação 171 Multa de 10% 9166
Embargos à Arrematação 171 Expropriação de Bens 9180
Embargos à Arrematação 171 Fraude à Execução 9450
Embargos à Arrematação 171 Imunidade de Execução 9453
Embargos à Arrematação 171 Causas Supervenientes à Sentença 9517
Embargos à Execução 172 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 9518
Embargos à Execução 172 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Embargos à Execução 172 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Embargos à Execução 172 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178
Embargos à Execução 172 Extinção da Execução 9414
Embargos à Execução 172 Prescrição e Decadência 5632
Embargos à Execução 172 Pagamento 7703
Embargos à Execução 172 Multa de 10% 9166
Embargos à Execução 172 Expropriação de Bens 9180
Embargos à Execução 172 Fraude à Execução 9450
Embargos à Execução 172 Imunidade de Execução 9453
Embargos à Execução 172 Causas Supervenientes à Sentença 9517
Embargos de Terceiro 1704 Seção Cível 9964
Exceção de Impedimento 10975 Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela. AP
Exceção de Incompetência 10976 Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela. AP
Exceção de Suspeição 10977 Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela. AP
Execução de Alimentos 1432 Seção Cível 9964
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Advertência 11386
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Internação com atividades externas 11387
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Internação sem atividades externas 11388
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Liberdade assistida 11389
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Obrigação de reparar o dano 11390
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Prestação de serviços à comunidade 11391
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Semiliberdade 11392
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; 50022
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Orientação, apoio e acompanhamento temporários 50023
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Matrícula e frequencia obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental 50024
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente 50025
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial 50026
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos 50027
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Acolhimento Institucional 50028
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Colocação em família substituta 50029
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar 50034
Execução de Multa 1435 Seção Cível 9964
Exibição de Documento ou Coisa 10972 Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela. AP
Guarda 1420 Seção Cível 9964
Habilitação para Adoção 10933 Adoção Internacional 9972
Habilitação para Adoção 10933 Adoção Nacional 9973
Habilitação para Adoção 10933 Adoção de Criança 9974
Habilitação para Adoção 10933 Adoção de Adolescente 9975
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 9518
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Extinção da Execução 9414
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Prescrição e Decadência 5632
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Pagamento 7703
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Multa de 10% 9166
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Expropriação de Bens 9180
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Fraude à Execução 9450
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Imunidade de Execução 9453
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Causas Supervenientes à Sentença 9517
Impugnação ao Valor da Causa 10973 Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela. AP
Incidente de Falsidade 10974 Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela. AP
Instrução de Rescisória 240 Provas 8990
Liquidação por Arbitramento 151 Seção Cível 9964
Liquidação por Artigos 152 Seção Cível 9964
Liquidação Provisória por Arbitramento 153 Seção Cível 9964
Liquidação Provisória por Artigos 154 Seção Cível 9964
Mandado de Segurança 1691 Seção Cível 9964
Mandado de Segurança 1691 Classificação indicativa 11819
Mandado de Segurança 1691 Conselhos tutelares 11821
Mandado de Segurança 1691 Entidades de atendimento 11820
Mandado de Segurança 1691 Fundos 11817
Mandado de Segurança 1691 Infrações administrativas 11816
Mandado de Segurança 1691 Medidas de proteção 11818
Mandado de Segurança 1691 Fornecimento de Medicamentos 11884
Mandado de Segurança 1691 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11856
Mandado de Segurança 1691 Tratamento Médico-Hospitalar 11883
Mandado de Segurança 1691 Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) 11885
Mandado de Segurança 1691 Ensino Fundamental e Médio 10051
Mandado de Segurança 1691 Alimentação 11848
Mandado de Segurança 1691 Vaga em creche 50052
Mandado de Segurança 1691 Vaga em ensino pré-escolar 50053
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 Seção Cível 9964
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; 50022
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 Orientação, apoio e acompanhamento temporários 50023
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 Matrícula e frequencia obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental 50024
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente 50025
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial 50026
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos 50027
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 Acolhimento Institucional 50028
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 Colocação em família substituta 50029
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar 50034
Nomeação de Advogado 1701 Assistência Judiciária Gratuita 8843
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Abandono Material 9965
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Abandono Intelectual 9966
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Maus Tratos 9967
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Abuso Sexual 9968
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Exploração do Trabalho Infantil 9969
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Pobreza 9970
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Uso ou Tráfico de Drogas 9971
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Restabelecimento do Poder Familiar 50066
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Perda do poder familiar c.c. adoção unilateral de criança 50067
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Perda do poder familiar c.c. adoção unilateral de adolescente 50068
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Perda do poder familiar c.c. adoção direta de criança 50069
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Perda do poder familiar c.c. adoção direta de adolescente 50070
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Perda do poder familiar c.c. adoção por família extensa ou ampliada de criança 50071
Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar 1426 Perda do poder familiar c.c. adoção por família extensa ou ampliada de adolescente 50072
Prestação de Contas 1425 Seção Cível 9964
Prestação de Contas 1425 Classificação indicativa 11819
Prestação de Contas 1425 Conselhos tutelares 11821
Prestação de Contas 1425 Entidades de atendimento 11820
Prestação de Contas 1425 Fundos 11817
Prestação de Contas 1425 Infrações administrativas 11816
Prestação de Contas 1425 Medidas de proteção 11818
Procedimento ordinário 1706 Seção Cível 9964
Procedimento ordinário 1706 Honorários Advocatícios 10655
Procedimento ordinário 1706 Classificação indicativa 11819
Procedimento ordinário 1706 Conselhos tutelares 11821
Procedimento ordinário 1706 Entidades de atendimento 11820
Procedimento ordinário 1706 Fundos 11817
Procedimento ordinário 1706 Infrações administrativas 11816
Procedimento ordinário 1706 Medidas de proteção 11818
Procedimento ordinário 1706 Fornecimento de Medicamentos 11884
Procedimento ordinário 1706 Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11856
Procedimento ordinário 1706 Tratamento Médico-Hospitalar 11883
Procedimento ordinário 1706 Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) 11885
Procedimento ordinário 1706 Ensino Fundamental e Médio 10051
Procedimento ordinário 1706 Alimentação 11848
Procedimento ordinário 1706 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente 11835
Procedimento ordinário 1706 Vaga em creche 50052
Procedimento ordinário 1706 Vaga em ensino pré-escolar 50053
Processo Administrativo 1298 Entidade de acolhimento institucional 50074
Processo Administrativo 1298 Entidade de colocação familiar 50075
Processo Administrativo 1298 Entidade de orientação e apoio sociofamiliar 50076
Processo Administrativo 1298 Entidade de apoio socioeducativo em meio aberto 50077
Processo Administrativo 1298 Entidade - liberdade assistida 50078
Processo Administrativo 1298 Entidade - semiliberdade 50079
Processo Administrativo 1298 Entidade - internação 50080
Providência 1424 Abandono Material 9965
Providência 1424 Abandono Intelectual 9966
Providência 1424 Maus Tratos 9967
Providência 1424 Seção Cível 9964
Providência 1424 Abuso Sexual 9968
Providência 1424 Exploração do Trabalho Infantil 9969
Providência 1424 Pobreza 9970
Providência 1424 Uso ou Tráfico de Drogas 9971
Providência 1424 Entrada e Permanência de Menores 9977
Providência 1424 Trabalho do adolescente 9979
Providência 1424 Classificação indicativa 11819
Providência 1424 Conselhos tutelares 11821
Providência 1424 Entidades de atendimento 11820
Providência 1424 Fundos 11817
Providência 1424 Infrações administrativas 11816
Providência 1424 Medidas de proteção 11818
Regularização de Registro Civil 1417 Seção Cível 9964
Regularização de Registro Civil 1417 Registro de nascimento após prazo legal 7732
Regularização de Registro Civil 1417 Retificação de Nome 7735
Regularização de Registro Civil 1417 Alteração do nome 50073
Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador 1705 Seção Cível 9964
Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador 1705 Tutela e Curatela 7657
Restauração de Autos 46 Pode ser selecionado qualquer assunto vinculado à competência QQ
Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar 1390 Seção Cível 9964
Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar 1390 Conselhos tutelares 11821
Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar 1390 Infrações administrativas 11816
Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar 1414 Seção Cível 9964
Tutela 1396 Seção Cível 9964
Tutela c/c Destituição do Poder Familiar 1399 Seção Cível 9964
(25, 27/06/2014 e 01/07/2014)
