A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA, para conhecimento geral, a Lei nº 13.010/2014, que altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como a Lei no 9.394/1996, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
(11, 15 e 17/07/2014)
