(Processo 2012/143160) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Juízes de Direito, Dirigentes e Servidores dos Ofícios Distribuidores e das Unidades Judiciais da Primeira Instância, que nos modelos institucionais de Cartas Precatórias (categoria “46 – Cartas Precatórias/Rogatórias”) disponibilizados no Sistema SAJ/PG5, foi adicionada o campo “Segredo de Justiça”, devendo ser observadas as orientações que seguem:
1. No Juízo Deprecante, antes da emissão da Carta Precatória, a Unidade deverá analisar se há necessidade de atualizar o cadastro do processo com a informação de “Segredo de Justiça”.
2. Para os processos com anotação de “Segredo de Justiça”, o sistema apresentará no topo direito da carta, a expressão “Confidencial”.
3. No Juízo Deprecado, recebida a Carta Precatória com a expressão “Confidencial” e sendo o processo Segredo de Justiça, deverá o Distribuidor proceder à respectiva anotação no cadastro do processo.
(11/08/2014)
