(Processo 2011/128697 - STI) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes de Direito e aos Dirigentes das Unidades Judiciais de 1ª Instância, usuários do sistema SAJ/PG5 que, para o atendimento do disposto no art. 914 e parágrafos das Normas de Serviço (Provimentos CSM 1486/2008 e CGJ 7/2008), foi criada a movimentação Cod. 61523 -“Trânsito em Julgado às partes - com Baixa - Sentenças do art. 267, I, IV, VI e IX do CPC - sem citação”. A movimentação deverá ser lançada no sistema para anotação do trânsito em julgado nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, antes da citação, com base nos incisos I, IV, VI e IX, do art. 267 do Código de Processo Civil.
(Dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone (11) 2171 6341)
(20/08/2014)
