(Processo CPA n.º 2011/128697) DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS UNIDADES JUDICIAIS HÍBRIDAS E DIGITAIS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, INFORMATIZADAS COM O SISTEMA SAJ/PG5
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de 1ª Instância informatizados com o sistema SAJ/PG5 – Processo Digital que, em complemento ao Comunicado nº CG nº 947/2014, foi disponibilizado modelo institucional de código “500997 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Sem Resolução do Mérito - Art. 267, do CPC - Processo Digital” (categoria “13 - Certidões de Cartório”). Tal modelo deverá ser utilizado para anotação do trânsito em julgado nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, antes da citação, com base nos incisos I, IV, VI e IX do art. 267 do Código de Processo Civil, observadas as orientações que seguem:
1) Processo Digital:
a) Assinando/liberando nos autos digitais, o sistema:
a.1) disponibiliza a certidão de trânsito na pasta digital do processo e no andamento do processo;
a.2) efetua o lançamento da movimentação de código “61620 - Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida - art. 267, I, IV, VI e IX do CPC” no andamento do processo;
a.3) automaticamente, lança a movimentação de código “61523 - Trânsito em Julgado às partes - Com Baixa - Sentenças do art. 267, I, IV, VI e IX do CPC - Sem Citação”, e altera a situação do processo para “Extinto”.
Dúvidas: spi.planejamento@tjsp.jus.br
