(Processo nº 2012/113391) A Corregedoria Geral da Justiça ORIENTA os Magistrados que atuam na área criminal a destinar, sempre que possível, os valores arrecadados nas transações penais, nas condenações por infrações ambientais, inclusive a prestação de serviços à comunidade impostas nestas condenações, às ações ou entidades que tenham como finalidade a reparação dos danos ambientais.
