(Processo 2013/144796) A Corregedoria Geral da Justiça DETERMINA aos MM. Juízes de Direito de todo o Estado, que encaminhem à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Poder Judiciário (COMESP), através de ofício a ser encaminhado ao endereço comesp@tjsp.jus.br, decisão fundamentada, denúncia e laudo médico, apontando vítima mulher com dano estético ou ortopédico decorrente de violência doméstica ou familiar para inclusão no Projeto Fênix.
COMUNICA, finalmente, que em virtude do sistema SAJ/PG5 não contemplar o envio de documentos por e-mail através do próprio sistema, solicita-se que observem o Comunicado CG nº 850/2014, abaixo reproduzido, para o envio das comunicações oficiais.
COMUNICADO CG Nº 850/2014: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores dos Ofícios Distribuidores e das Unidades Judiciais da Primeira Instância que, para o envio por e-mail de comunicações oficiais de documentos emitidos pelo Sistema SAJ/PG5, conforme estabelece o artigo 112 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, poderão utilizar o aplicativo “PDF24”, observadas as instruções disponibilizadas no “Passo a Passo” no Portal do TJ/SP, segmento “Institucional”, área de downloads, sob o título: “Passo a Passo – Envio por e-mail de documentos emitidos pelo Sistema SAJ/PG5”, link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx
