(Processo nº 2015/69515) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a todos os responsáveis pelos Cartórios de Notas do Estado de São Paulo, a necessidade de informar, por meio de ofício dirigido diretamente ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ubatuba (Processo nº 0006961-98.2005.8.26.0642 – Ação Civil Pública – Indenização por Dano Ambiental), a existência de inventário extrajudicial em nome de ENIO FLAUSINO BRAGA, filho de João Flausino Correia e de Alice Correia Braga, falecido em 10 de outubro de 2010.
COMUNICA, ainda, que não há necessidade de se encaminhar referido ofício, no caso de não se localizar, no nome do de cujus, quaisquer dos procedimentos acima apontados.
