(Processo nº 2015/194971) A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA para conhecimento dos MM. Juízes e servidores, atuantes na Infância e Juventude (infracional), as Recomendações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobrevindas do relatório dos membros do MNPCT – Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, referente à visita realizada entre os dias 08 e 11 de setembro de 2015, nas unidades de cumprimento de medida socioeducativa:
1. Que o Ofício Judicial/Magistrado requeira ao Gestor do Sistema a Unidade de Execução mais próxima da família do adolescente em conflito com a lei para o cumprimento da medida de internação;
2. Caso não haja unidade próxima à família, que seja determinada, sempre que possível, uma medida menos gravosa que a internação;
3. Que os relatórios realizados durante as inspeções às Unidades da Fundação Casa sejam encaminhados aos Conselhos Municipal e Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente;
4. Que, ainda, tais relatórios sejam publicizados, respeitado o sigilo, quando este se fizer necessário.
