(Protocolo CPA Nº 2015/117011 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes, bem como Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que processam feitos das competências Criminal e Cível, que em virtude da redação do artigo 28 do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, que dispõe sobre o instrumento de cooperação jurídica internacional denominado Auxílio Direto, foi inserido no Portal da Corregedoria Geral da Justiça (Intranet e Internet), na coluna “SAIBA SOBRE”, item denominado “Cooperação Jurídica Internacional - Auxílio Direto”. COMUNICA, finalmente, que há dois hyperlinks ali disponibilizados, com acesso direto às páginas do sítio do Ministério da Justiça, com orientações, roteiros e manuais para “Cooperação Internacional em Matéria Penal” e “Cooperação Internacional em Matéria Civil”.
