(Processo nº 2016/162649) A Corregedoria Geral da Justiça DETERMINA aos Dirigentes das Unidades Judiciais e aos Servidores constantes na listagem abaixo que regularizem, no prazo de 5 (cinco) dias, o envio da Declaração de Bens, exercício 2016 (ano base 2015), através do sistema GED, conforme Comunicado nº 218/2016 (DJE de 30/05/2016, pág. 74) e Resolução 591/2013 (DJE de 01/03/2013, pág. 1), sob pena de responsabilidade funcional.