(Protocolo CPA Nº 2016/150648 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Juízes de Direito, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais Criminais, Distribuidor e aos que atuam nos plantões judiciários da Circunscrição de Santos que, com a implantação do plantão eletrônico, para evitar o perecimento de direitos, nos casos em que não for possível o encaminhamento por problemas técnicos via integração pelo Portal e-SAJ ou Web Service, deve ser aplicada a regra do art. 8º, parágrafo II, da Resolução do Tribunal de Justiça nº 551/2011, com a prática de atos processuais e encaminhamento de procedimentos em meio físico pelo Ministério Público e pelas Delegacias de Polícia.
