A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos servidores e MM. Juízes de Direito das unidades que processam infância e juventude, a atualização da tabela unificada processual para distribuição de feitos da infância e juventude (área cível), já disponível no sistema informatizado para cadastramento. Diante das alterações, segue tabela atualizada na íntegra para conhecimento:
Descrição da Classe CNJ Código Classe CNJ Descrição do Assunto Principal Código Assunto Principal
Ação Civil Pública 1690 Seção Cível 9964
Ensino Fundamental e Médio 10051
Infrações Administrativas 11816
Fundos 11817
Medidas de Proteção 11818
Classificação indicativa 11819
Entidades de atendimento 11820
Conselhos tutelares 11821
Conselho de Direitos da Criança e Adolescente 11835
Alimentação 11848
Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11856
Tratamento Médico-Hospitalar 11883
Fornecimento de Medicamentos 11884
Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) 11885
Vaga em creche 50052
Vaga em ensino pré-escolar 50053
Ação de Alimentos 1389 Exoneração 5787
Revisão 5788
Oferta 6238
Fixação 6239
Seção Cível 9964
Adoção 1401 Adoção Internacional 9972
Adoção Nacional 9973
Adoção de Criança 9974
Adoção de Adolescente 9975
Unilateral de criança 50056
Unilateral de adolescente 50057
Direta de criança 50058
Direta de adolescente 50059
Por família extensa ou ampliada de criança 50060
Por família extensa ou ampliada de adolescente 50061
Consensual de criança 50062
Consensual de adolescente 50063
Consensual 50064
Situação irregular 50065
Perda ou Modificação de Guarda 12090
Adoção c/c Destituição do Poder Familiar 1412 Adoção Internacional 9972
Adoção Nacional 9973
Adoção de Criança 9974
Adoção de Adolescente 9975
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1392 Seção Cível 9964
Abandono Material 9965
Abandono Intelectual 9966
Maus tratos 9967
Abuso Sexual 9968
Exploração de Trabalho Infantil 9969
Exploração Sexual 11981
Falta de comunicação de maus tratos 50082
Impedimento de direitos do adolescente privado de liberdade 50083
Divulgação de dados de criança/adolescente referentes a ato infracional 50084
Regularização de guarda 50085
Venda ou locação de vídeo em desacordo com classificação 50086
Requisitos das revistas e publicações 50087
Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo 50088
Instalação e operacionalização de cadastros 50089
Encaminhamento de gestante interessada em entregar o filho para adoção 50090
Descumprimento deveres poder familiar 50091
Hospedagem sem autorização 50092
Transporte sem autorização 50093
Afixação informação natureza de diversão e faixa etária 50094
Anúncio sem indicação de limites de idades 50095
Transmissão rádio e televisão em horário diverso ou sem aviso 50096
Exibição inadequada 50097
Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento 1391 Seção Cível 9964
Entidade de acolhimento institucional 50074
Entidade de colocação familiar 50075
Entidade de orientação e apoio sociofamiliar 50076
Entidade de apoio socioeducativo em meio aberto 50077
Entidade – liberdade assistida 50078
Entidade – semiliberdade 50079
Autorização judicial 1703 Seção Cível 9964
Viagem ao Exterior 9978
Entrada e Permanência de Menores 9977
Viagem Nacional 10941
Classificação indicativa 11819
Conselhos tutelares 11821
Entidades de atendimento 11820
Fundos 11817
Infrações administrativas 11816
Medidas de proteção 11818
Participação em espetáculos públicos e seus ensaios 50054
Participação em certames de beleza 50055
Averiguação de Paternidade 123 Seção Cível 9964
Busca e Apreensão 1438 Abandono Material 9965
Abandono Intelectual 9966
Maus Tratos 9967
Abuso Sexual 9968
Exploração do Trabalho Infantil 9969
Pobreza 9970
Uso ou Tráfico de Drogas 9971
Exploração Sexual 11981
Carta de Ordem Infância e Juventude 1451 Citação 11783
Busca e Apreensão de Menores 5801
Imissão na Posse 10676
Liminar 9196
Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961
Depoimento 10940
Seção Cível 9964
Estudo Social 50032
Estudo Psicológico 50033
Intimação 11782
Diligências 11785
Oitiva 11784
Realização de Perícia 50012
Realização de Audiência 50014
Acareação 50013
Estudo Psicossocial 50081
Carta Precatória Infância e Juventude 1455 Citação 11783
Busca e Apreensão de Menores 5801
Imissão na Posse 10676
Liminar 9196
Antecipação de Tutela / tutela Específica 8961
Depoimento 10940
Seção Cível 9964
Estudo Social 50032
Estudo Psicológico 50033
Diligências 11785
Oitiva 11784
Realização de Perícia 50012
Realização de Audiência 50014
Acareação 50013
Intimação 50044
Falta de comunicação de maus tratos 50082
Cautelar Inominada 1440 Abandono Material 9965
Abandono Intelectual 9966
Maus Tratos 9967
Abuso Sexual 9968
Exploração do Trabalho Infantil 9969
Pobreza 9970
Uso ou Tráfico de Drogas 9971
Classificação indicativa 11819
Conselhos tutelares 11821
Entidades de atendimento 11820
Fundos 11817
Infrações administrativas 11816
Medidas de proteção 11818
Fornecimento de Medicamentos 11884
Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11856
Tratamento Médico-Hospitalar 11883
Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) 11885
Ensino Fundamental e Médio 10051
Alimentação 11848
Conselho de Direitos da Criança e Adolescente 11835
Conselhos tutelares 11821
Vaga em creche 50052
Vaga em ensino pré-escolar 50053
Exploração Sexual 11981
Perda ou Modificação de Guarda 12090
Cumprimento de Sentença 156 Seção Cível 9964
Cumprimento Provisório de Decisão 10980 Levantamento de Valor 9160
Obrigação de Entregar 10670
Obrigação de Fazer / Não Fazer 10671
Cumprimento Provisório de Sentença 157 Seção Cível 9964
Emancipação 1415 Seção Cível 9964
Embargos à Execução 172 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 9518
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178
Extinção da Execução 9414
Prescrição e Decadência 5632
Pagamento 7703
Multa de 10% 9166
Expropriação de Bens 9180
Fraude à Execução 9450
Imunidade de Execução 9453
Causas Supervenientes à Sentença 9517
Embargos de Terceiro
1704 Seção Cível 9964
Exceção de Impedimento 10975 Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela. AP
Exceção de Incompetência 10976 Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela. AP
Exceção de Suspeição 10977 Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela. AP
Execução de Alimentos 1432 Seção Cível 9964
Execução de Medidas Sócio-Educativas 1465 Advertência 11386
Internação com atividades externas 11387
Internação sem atividades externas 11388
Liberdade assistida 11389
Obrigação de reparar o dano 11390
Prestação de serviços à comunidade 11391
Semiliberdade 11392
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade 50022
Orientação, apoio e acompanhamento temporários 50023
Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental 50024
Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente 50025
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial 50026
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos 50027
Acolhimento Institucional 50028
Colocação em família substituta 50029
Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar 50034
Cumulada com liberdade assistida como forma de suspensão do processo 50183
Cumulada com prestação de serviços à comunidade como forma de suspensão do processo 50184
Execução de Multa 1435 Seção Cível 9964
Exibição de Documento ou Coisa 10972 Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela. AP
Guarda 1420 Seção Cível 9964
Perda ou Modificação de Guarda 12090
Habilitação para Adoção 10933 Adoção Internacional 9972
Adoção Nacional 9973
Adoção de Criança 9974
Adoção de Adolescente 9975
Impugnação ao Valor da Causa 10973 Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela. AP
Incidente de Falsidade 10974 Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela. AP
Instrução de Rescisória 240 Provas 8990
Liquidação por Arbitramento 151 Seção Cível 9964
Liquidação por Artigos 152 Seção Cível 9964
Liquidação Provisória por Arbitramento 153 Seção Cível 9964
Liquidação Provisória por Artigos 154 Seção Cível 9964
Mandado de Segurança 1691 Seção Cível 9964
Classificação indicativa 11819
Conselhos tutelares 11821
Entidades de atendimento 11820
Fundos 11817
Infrações administrativas 11816
Medidas de proteção 11818
Fornecimento de Medicamentos 11884
Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11856
Tratamento Médico-Hospitalar 11883
Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) 11885
Ensino Fundamental e Médio 10051
Alimentação 11848
Vaga em creche 50052
Vaga em ensino pré-escolar 50053
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente 1434 Seção Cível 9964
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade 50022
Orientação, apoio e acompanhamento temporários 50023
Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental 50024
Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente 50025
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial 50026
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos 50027
Acolhimento Institucional 50028
Colocação em família substituta 50029
Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar 50034
Perda ou Modificação de Guarda 12090
Nomeação de Advogado 1701 Assistência Judiciária Gratuita 8843
Pedido de Medida de Proteção 12070 Medidas de Proteção 11818
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade 50022
Orientação, apoio e acompanhamento temporários 50023
Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental 50024
Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente 50025
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial 50026
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos 50027
Acolhimento Institucional 50028
Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar 50034
Colocação em família substituta 50029
Perda ou Modificação de Guarda 12090
Perda ou Suspensão do Poder Familiar 1426 Abandono Material 9965
Abandono Intelectual 9966
Maus Tratos 9967
Abuso Sexual 9968
Exploração do Trabalho Infantil 9969
Pobreza 9970
Uso ou Tráfico de Drogas 9971
Perda do poder familiar c.c. adoção unilateral de criança 50067
Perda do poder familiar c.c. adoção unilateral de adolescente 50068
Perda do poder familiar c.c. adoção direta de criança 50069
Perda do poder familiar c.c. adoção direta de adolescente 50070
Perda do poder familiar c.c. adoção por família extensa ou ampliada de criança 50071
Perda do poder familiar c.c. adoção por família extensa ou ampliada de adolescente 50072
Exploração Sexual 11981
Perda ou Modificação de Guarda 12090
Prestação de Contas 1425 Seção Cível 9964
Classificação indicativa 11819
Conselhos tutelares 11821
Entidades de atendimento 11820
Fundos 11817
Infrações administrativas 11816
Medidas de proteção 11818
Procedimento ordinário 1706 Seção Cível 9964
Honorários Advocatícios 10655
Classificação indicativa 11819
Entidades de atendimento 11820
Fundos 11817
Infrações administrativas 11816
Medidas de proteção 11818
Fornecimento de Medicamentos 11884
Hospitais e Outras Unidades de Saúde 11856
Tratamento Médico-Hospitalar 11883
Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) 11885
Ensino Fundamental e Médio 10051
Alimentação 11848
Conselho de Direitos da Criança e Adolescente 11835
Vaga em creche 50052
Vaga em ensino pré-escolar 50053
Destituição de Poder Familiar 50103
Suspensão do Poder Familiar 50161
Processo Administrativo 1298 Entidade de acolhimento institucional 50074
Entidade de colocação familiar 50075
Entidade de orientação e apoio sociofamiliar 50076
Entidade de apoio socioeducativo em mio aberto 50077
Entidade – liberdade assistida 50078
Entidade – semiliberdade 50079
Entidade – internação 50080
Providência 1424 Abandono Material 9965
Abandono Intelectual 9966
Maus Tratos 9967
Seção Cível 9964
Abuso Sexual 9968
Exploração do Trabalho Infantil 9969
Pobreza 9970
Uso ou Tráfico de Drogas 9971
Entrada e Permanência de Menores 9977
Trabalho do adolescente 9979
Classificação indicativa 11819
Conselhos tutelares 11821
Entidades de atendimento 11820
Fundos 11817
Infrações administrativas 11816
Medidas de proteção 11818
Exploração Sexual 11981
Regularização de Registro Civil 1417 Seção Cível 9964
Registro de nascimento após prazo legal 7732
Retificação de Nome 7735
Alteração do nome 50073
Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador 1705 Seção Cível 9964
Tutela e Curatela 7657
Restabelecimento do Poder Familiar 12076 Cessação das medidas pertinentes aos pais ou responsável 50187
Restauração de Autos 46 Pode ser selecionado qualquer assunto vinculado à competência QQ
Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar 1390 Seção Cível 9964
Conselhos tutelares 11821
Infrações administrativas 11816
Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar 1414 Seção Cível 9964
Tutela 1396 Seção Cível 9964
Perda ou Modificação de Guarda 12090
Tutela c/c Destituição do Poder Familiar 1399 Seção Cível 9964
Perda ou Modificação de Guarda 12090
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail spi.apoio@tjsp.jus.br
(Republicado por conter alterações)
