(Processo nº 2016/130718) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando o procedimento relativo à destinação dos recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária, regulamentado pelo Provimento CG nº 01/2013, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que está disponível ao peticionamento eletrônico inicial, os assuntos processuais 50192 – Movimentação de conta e 50193 – Habilitação de entidade, vinculados com a classe 1298 – Processo Administrativo, nas competências 10 – Juizado Especial Criminal e 16 – Execução Criminal.
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