O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, defendeu, nesta segunda-feira (8/10), que mais questões pacificadas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sejam adotadas para decidir demandas parecidas que tramitem em outros tribunais. A medida representará mais segurança jurídica para os cidadãos que procuram os tribunais brasileiros, segundo o ministro, que participou como palestrante da abertura do II Workshop sobre procedimentos administrativos da Resolução CNJ n. 235/2016, na sede do STJ, em Brasília.
O CNJ convidou para o evento os responsáveis pelos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPs) dos tribunais. A ideia é debater as boas práticas de alguns tribunais que possam ser implantadas em outros órgãos do Poder Judiciário. Criado em 2004, o Instituto da Repercussão Geral prevê que determinados processos julgados pelo STF sejam decididos no mesmo sentido pelas instâncias inferiores sempre que as ações judiciais apresentem a mesma questão de direito. Com uma só decisão, resolve-se número elevado de processos semelhantes que tramitam nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. O mecanismo poupa tempo e garante tratamento igual para as partes envolvidas em disputas idênticas.
“Meu discurso de posse [como presidente do STF] teve essa mensagem, que eu repito aqui: precisamos de segurança jurídica e legitimidade para termos mais eficiência, maior transparência e correspondermos à sociedade naquilo que é nossa responsabilidade”, afirmou o ministro Dias Toffoli. Embora seja uma estratégia para dar mais celeridade à Justiça, a adoção da repercussão geral não é automática e depende de iniciativas de tribunais e magistrados.
Desafios
Outro desafio para a eficácia do mecanismo são os 1.090 processos de repercussão geral que aguardam julgamento no STF. Enquanto não há decisão definitiva do Supremo, o andamento das ações fica suspenso nos tribunais. Segundo Dias Toffoli, como o Supremo não consegue decidir sobre todas as questões que têm Repercussão Geral – a corte recebe 110 mil novos processos anualmente –, o workshop é uma oportunidade para saber de quem lida com o instituto nos estados quais providências são as mais urgentes.
“É muito importante esse diálogo porque muitas vezes temos vários casos de Repercussão Geral no STF, não damos conta desse volume processual e os senhores e senhoras são cobrados para produzir decisões que não podem ser produzidas enquanto não houver o destravamento aqui no STF desses precedentes. É importante ouvir os casos que são mais prioritários para podermos dar decisão de maneira célere”, afirmou.
Colaboração
A morosidade na tramitação de ações de repercussão geral preocupa o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que também palestrou na abertura do evento. “A justiça não pode ser morosa, sob pena de não ser justiça”. Segundo o ministro, a Resolução n. 235/2016, ao criar o banco de dados de casos repetitivos, proporcionou a identificação de demandas sobre tema idêntico, facilitando um julgamento mais rápido e fiel aos precedentes. Mas ressaltou que, para tanto, é preciso a colaboração das Cortes de justiça no sentido da classificação padronizada e da alimentação do banco de dados, a fim de que todos os tribunais possam dar a conhecer uns aos outros suas decisões.
“Essa padronização nacional é de extrema importância e, para que surta seus máximos resultados, requer a adesão e o empenho de todos”, afirmou o corregedor Nacional.
Humberto Martins destacou ainda que, para se ter um Judiciário à altura das necessidades da sociedade, é preciso dizer o direito em todos os milhares de casos das demandas repetitivas. Para ele, esse é o objetivo maior da Resolução n. 235/2016 do CNJ, a aplicação ótima da justiça, com especialização dos tribunais e do corpo funcional do Poder Judiciário.
A presidente em exercício do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, considera que os tribunais podem avançar ainda mais no gerenciamento das demandas repetitivas. “A integração tecnológica poderá proporcionar melhorias a esse acervo de processos, por meio da automação de procedimentos”, afirmou.
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, ressaltou a necessidade de se mudar a cultura entre os juízes a respeito da aplicação do instituto da Repercussão Geral, sob pena de se perpetuar a sobrecarga de trabalho para os juízes brasileiros. “É preciso incutir a importância a respeito dos precedentes. (Segui-los) não tira a liberdade de decidir do juiz, mas precisamos que haja enfim duração razoável dos processos no Brasil”, disse.
Para o coordenador científico do workshop e conselheiro do CNJ, Fernando Mattos, as estatísticas do Poder Judiciário revelam um aumento do acervo de processos no Judiciário e uma produtividade dos juízes que não consegue acompanhar o mesmo ritmo. “(Para atender à demanda) sempre podemos tentar aquela velha solução: mais cargos, mais estruturas, mais servidores. Mas os dados do CNJ mostram outra realidade. A maior parte dos tribunais de Justiça hoje já rompeu ou está próxima de romper o limite orçamentário da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, afirmou.
Estatísticas
O Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios registrou nesta segunda-feira (8/10) 2,3 milhões de processos sobrestados (suspensos) nos tribunais brasileiros em função dos 1.090 processos de repercussão geral sem julgamento no STF e dos 1.069 recursos especiais repetitivos (mecanismo correspondente à repercussão geral, no STJ).
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
