A dinâmica do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a estabilidade jurisprudencial foram temas de destaque no painel realizado na manhã desta sexta, no Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados.
Na manhã desta sexta-feira (24), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães apresentou, no III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, estratégias para o incremento da seleção, submissão e julgamento de casos sob o rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto no Código Civil de 2015. O evento é promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em conjunto com o STJ e se encerra nesta tarde.
De acordo com a ministra, integrante da 1ª Seção de Direito Público do STJ, não se tem exigido que a matéria a ser apreciada tenha sido decidida inúmeras vezes nas turmas do tribunal. “Diante da identificação de um tema importante, com potencial de repetitividade, os ministros da 1ª Seção têm proposto a afetação desses temas sob o rito dos recursos repetitivos”, afirmou.
Ela destacou que o uso da inteligência artificial tem contribuído para a identificação de controvérsias repetitivas antes mesmo da distribuição dos processos. Apontou ainda que foi fixado prazo para que o relator delibere sobre a afetação do tema. Se não o fizer, tem-se a presunção de rejeição do tema e os processos que se encontravam suspensos na segunda instância passam a tramitar.
Redução de litígios
Segundo Assusete Magalhães, a 1ª Seção tem realizado, desde abril de 2018, sessões exclusivas para julgamentos de recursos repetitivos, permitindo que, neste ano, fossem analisados 22 processos dessa categoria. Ela citou ainda a importância da interlocução com os tribunais de segundo grau de todo o país e com outros atores judiciais para reduzir os litígios. “Um acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União, em junho de 2020, permitiu que mais de 350 mil processos deixassem de ser encaminhados ao STJ”, relatou.
A ministra concluiu sua apresentação destacando que o incremento da admissão e do julgamento de IRDRs pode trazer aos tribunais de segundo grau resultados impactantes, com redução do número de recursos e de processos em tramitação, contribuindo para a entrega de uma prestação jurisdicional eficiente, célere, isonômica e segura juridicamente.
Cooperação
Segunda palestrante do dia, a desembargadora Inês Virgínia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ressaltou que os tribunais devem se esforçar ao máximo para que as ações no sistema de precedentes qualificados cheguem às instâncias superiores ricas em informações, de forma que a tese aprovada seja a mais completa possível. “A principal função do IRDR é cooperativa”, frisou
Pontos positivos
O último a falar no painel da manhã, o desembargador Alexandre Câmara, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), elencou os pontos positivos do sistema de precedentes qualificados nos tribunais de segundo grau (TJs e TRFs). “O sistema tem assegurado muito mais respeito à igualdade do que se tinha antes. Diminuiu sensivelmente a jurisprudência lotérica que antes se identificava”, disse.
O magistrado citou também a previsibilidade, sentida principalmente pela advocacia, que já sabe quais as chances na causa. “Também nunca tínhamos tido a estabilidade jurisprudencial que se tem hoje”, destacou, apontando ainda a celeridade nos julgamentos, especialmente com as ferramentas de inteligência artificial.
Mudança de cultura
No tocante aos pontos negativos a serem superados, o desembargador assinalou que não houve ainda uma mudança de cultura da advocacia na atuação nos tribunais. “Não paramos de ver ainda a interposição de recursos manifestamente infundados, o que compromete a celeridade”, sublinhou. Ele comentou também que não tem visto com a frequência desejada a instauração de IRDR nos TJs para formação de precedentes qualificados sobre leis estaduais e municipais.
Os moderadores do painel matutino foram Newton Ramos Pereira Neto, juiz federal em auxílio à Corregedoria do TRF-1, e o procurador federal Fábio Victor da Fonte Monnerat, que exerce o cargo de gestor de precedentes na Procuradoria Geral Federal. "Com uma abordagem dialogada, a moderação deu uma característica dinâmica ao evento com o esclarecimento de dúvidas pontuais pelos palestrantes", destacou Marcelo Marchiori, Secretário de Gestão de Precedentes e um dos coordenadores do evento.
Encerramento
O encontro se encerra nesta tarde, com palestras, de 15h às 18h, do ministro do STJ Rogerio Schietti, e dos professores Dierle Nunes, Daniel Mitidiero e Hermes Zaneti Jr. O ministro do STF Dias Toffoli fará a conferência de encerramento. O evento é transmitido pelo canal do Supremo no YouTube.
RP/AD
Fonte: Supremo Tribunal Federal
