O procurador e professor Luís Vale destacou que ausência de definição dos fundamentos majoritários nas decisões colegiados pode impedir sua adequada aplicação.
A segunda edição do projeto “Sextas Inteligentes” de 2022 recebeu o procurador e professor Luís Vale, que abordou as formas de deliberação e os sistemas de votação nos tribunais brasileiros. A reunião, realizada no último dia 11, por meio de videoconferência, foi organizada pela Secretaria de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e contou com a participação de integrantes de vários órgãos do Judiciário.???
De acordo com o procurador, a questão tem impactado a arquitetura do sistema de precedentes judiciais. Na sua avaliação, a ausência de definição dos fundamentos majoritários pode impedir a adequada aplicação do padrão decisório vinculante. “Desse modo, é preciso que o tema seja objeto de amplo debate, para que possam ser afastadas as incongruências sistêmicas”, ponderou.?
Modelos?
Luís Vale explicou que há dois modelos clássicos de como os tribunais tornam públicas as suas deliberações. No seriatim, a decisão é divulgada por meio do compilado de votos. Não há necessariamente a produção de um texto único pelo tribunal. O Brasil adota essa forma, tendo em vista que o artigo 941 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a necessidade da divulgação das manifestações vencidas. Na sua avaliação, o problema desse modelo é a dificuldade operacional de extrair fundamentação adequada de alguns julgados. ?
Já no per curiam, há apenas um pronunciamento, que representa a posição institucional da corte. Ele é adotado na França e na Itália, que têm uma sistemática de julgamento mais fechada. Para o procurador, essa forma facilita a adequada interpretação da decisão. A seu ver, o ideal seria uma acomodação das duas formas, como é feito nos Estados Unidos, onde se tem a divulgação da deliberação da Corte, mas também são publicizadas as posições dissidentes?
Critérios diferentes?
O professor apontou ainda que, no Brasil, os Tribunais de Justiça (TJs) adotam critérios diferentes para divergências quantitativas e qualitativas nos julgamentos. “Isso causa uma incongruência sistemática na Justiça”, disse. Ele defendeu um critério único em todo o Judiciário brasileiro para resolver essas divergências.?
Fundamentação determinante?
Outro ponto abordado por Luís Vale foi a adequada análise dos precedentes judiciais. “Temos que nos preocupar com a fundamentação decisória, cravando qual a fundamentação determinante no julgamento, o que facilita a aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário”, afirmou. ?
O procurador citou que tramita no Senado um projeto de lei que altera o CPC para uniformizar regras sobre a contagem de votos divergentes nas decisões colegiadas e promover o expresso pronunciamento dos fundamentos determinantes em decisões de observância obrigatória. Segundo ele, a proposta foi baseada em artigo de sua autoria, escrito em parceria com o processualista Marcelo Mazzola. ?
Luís Vale é procurador do Estado de Alagoas, mestre em Direito Processual pela Universidade Federal de Alagoas, professor de Direito Processual Civil na Escola Superior da Magistratura de Alagoas e na Escola da Advocacia Geral da União.?
Profissionalização?
O secretário de Gestão de Precedentes do STF, Marcelo Ornellas Marchiori, salientou que o projeto de lei é uma forma de profissionalizar ainda mais a sistemática de precedentes. ?
O projeto “Sextas Inteligentes” ocorre semanalmente, de forma virtual, reunindo integrantes dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps) de todo o país. O objetivo é colocar em prática uma das metas da gestão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, de trazer mais racionalidade ao sistema judicial e fortalecer o sistema de precedentes qualificados.??
RP/AD//SGPr
Fonte: Supremo Tribunal Federal
