O primeiro painel do seminário promovido pela Corte teve participação de representantes do STJ, do TRF-1, da AGU e da OAB.
A colaboração entre a advocacia, a sociedade, a academia e o Judiciário para a consolidação da ferramenta foi o tema do primeiro painel do seminário “Repercussão Geral 15 anos: origens e perspectivas”, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quinta-feira (26). A programação do seminário segue até amanhã.
Segurança jurídica
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro destacou que a repercussão geral trouxe estabilidade às relações jurídicas. Citando o presidente do STF, ministro Luiz Fux, Ribeiro disse que o sistema de precedentes é construído “sob medida” para o Judiciário brasileiro, cujas decisões têm efeitos prospectivos.
Esse sistema busca manter a integridade, a estabilidade e a coerência da jurisprudência no Estado constitucional de direito. “É uma medida cogente, para ‘amarrar’ demandas que não encontram lastro na jurisprudência posta”, observou.
Tratamento igualitário
O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apontou que a repercussão geral, além de filtrar milhares de demandas que poderiam chegar ao STF, também tem a função de tornar previsível a posição da Justiça, com um tratamento igualitário para todas as pessoas. Ele frisou, no entanto, que é preciso ter cautela ao definir um tema com repercussão geral, para não travar processos nas instâncias inferiores.
Corte constitucional
Para o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Newton Pereira Ramos Neto, a ferramenta também trouxe, como aspecto positivo, o fortalecimento da transformação do Supremo em uma corte constitucional. Ele defendeu que os tribunais reforcem mecanismos na triagem dos processos para permitir decisões mais adequadas.
Redução de litígios
A secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Izabel Vinchon, destacou as contribuições do órgão para o sistema de precedentes qualificados, entre elas o fornecimento de informações da administração pública. Segundo ela, a AGU pratica atualmente uma política institucional de redução de litígios para o rápido encerramento das demandas.
Cooperação
Encerrando o painel, o secretário-geral do STF, Pedro Felipe de Oliveira Santos, observou que o acordo de cooperação entre o Supremo e o STJ, assinado em 2021, que prevê o compartilhamento de informações entre as duas Cortes, possibilitou a apresentação de nove temas de repercussão geral, antes mesmo de os processos chegarem ao STF.
Santos citou, ainda, a criação da Secretaria de Gestão de Precedentes e do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) e o investimento em ferramentas tecnológicas na gestão do ministro Luiz Fux como instrumentos para a consolidação da sistemática da repercussão geral.
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Fonte: Supremo Tribunal Federal
