NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Comunicado
RECLAMAÇÃO 9.853/MT
Deferida liminar determinando a suspensão de todos os feitos em que haja controvérsia quanto à data da incidência de juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual reconhecida em sentença (Súmula 54/STJ).
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