NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Comunicado
RECLAMAÇÃO 10093/MA
Deferida liminar determinando a suspensão de todos os feitos em que haja controvérsia relativa à fixação do valor da indenização do seguro DPVAT nos casos em que a invalidez do beneficiário foi parcial (Súmula 474/STJ).
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