NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Comunicado

RECLAMAÇÃO 10269/SP

Deferida liminar determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre o prazo de prescrição de ações acerca de restituição de valores decorrentes de contratos de eletrificação rural (cinco anos - matéria decidida em sede de recurso repetitivo no STJ).


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