NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Comunicado

Reclamação

O c. Superior Tribunal de Justiça apreciará e julgará reclamação como representativa da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPCe do art. 2º, § 2º, da Resolução-STJ n.8/2008.

Veja a decisão em anexo.


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