O Ministro Benedito Gonçalves, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.381.683 (Tema 731), determinou a suspensão de todas as ações, em todas as instâncias da Justiça Estadual e Federal, incluindo Juizados Especiais Cíveis e Turmas de Colégios Recursais, que disserem respeito à "aplicação da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas do FGTS".
Leia a íntegra da decisão no anexo desta publicação.
