NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Comunicado

RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÕES - Temas 887, 890 e 891 do STJ

Afetação nos Recursos Especiais 1.384.142-DF, 1.392.245-DF, 1.372.688-SP e 1.314.478-RS.


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