NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

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IAC discute Justiça competente para analisar plano de saúde assegurado em contrato de trabalho

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COMUNICADO NUGEP/PRESIDÊNCIA Nº 08/2019

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Reconhecimento do direito de adicional noturno a militares estaduais é tema de repercussão geral

Em deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a existência de repercussão geral em matéria que discute o reconhecimento de adicional noturno estabelecido

COMUNICADO NUGEP/PRESIDÊNCIA Nº 07/2019

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