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O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência – NUGEP - COMUNICA aos D. Desembargadores, Juízes de Direito e aos Responsáveis pelas Varas Cíveis, pelos Juizados
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência – NUGEP – COMUNICA aos magistrados e servidores da Capital e do Interior que, no Recurso Especial 1.672.279,
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no Tribunal no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula,
