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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a obrigatoriedade
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais – REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396 – para julgamento pelo sistema dos recursos
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Colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Mauro Campbell. Veja as teses jurídicas.
Na última quinta-feira, 22, a 1ª seção do STJ julgou repetitivo que discutia