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Está disponível o Boletim de Repercussão Geral n. 07, do Supremo Tribunal Federal, que pode ser acessado no link abaixo:
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoInformativoRG/anexo/Repercusso_Geral_7.capa.pdf
Também poderá ser acessado no
