NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no

Determinada suspensão de processos no REsp 1.418.593

O Ministro Luis Felipe Salomão determinou a suspensão de todos os processos que versem acerca do seguinte tema: "A necessidade de, na busca e apreensão de

Reafirmada jurisprudência sobre competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra

Repetitivo: não cabe chamamento da União ao processo que discute fornecimento de remédio pelo estado

Embora haja solidariedade entre os entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos, uma vez proposta ação nesse sentido contra determinado estado, não cabe o chamamento da

Segunda Seção confirma liminar que reuniu na Barra da Tijuca ações sobre a Portuguesa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou liminar concedida pelo ministro Sidnei Beneti em conflito de competência relativo à perda de pontos da

STF reafirma jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 666334 e, no mérito, reafirmou jurisprudência da Corte no

Leis municipais que admitiam contratações temporárias são inconstitucionais

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade do artigo 192, inciso III, da Lei 509/1999 (Estatuto do Servidor)

Suspenso trâmite de ação no TJ-SP sobre pagamento de precatórios

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de mandado de segurança em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)

Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade de norma que prevê o cancelamento automático da aposentadoria especial de beneficiário que retorne voluntariamente às atividades de

STF julgará tema sobre local para recolhimento de IPVA

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar processo que discute em que unidade da federação deve ser recolhido o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo

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