NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Destaques



Contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos será analisada pelo STF

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a questão atinente à submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal

Negada incorporação de adicional por tempo de serviço a juízes

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte para julgar improcedente pedido formulado na Ação Originária (AO) 1509, em que 19

Abrangência de decisão proferida no Recurso Especial nº 1.419.697/RS

"Natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização moral."

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Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS)

É abusiva cláusula que propõe restituição de parcelas no fim da obra

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a

Recurso Especial Repetitivo - sistemas de "scoring"

Proferida decisão em recurso repetitivo que versa acerca da "natureza dos sistemas de 'scoring' e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de

Consulta a recursos repetitivos passa a ser temática

A página de recursos repetitivos no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a organizar as informações por temas. A mudança visa facilitar a gestão

Medida Cautelar nº 21.845/SP - Concessão de Efeito Suspensivo no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP

Foi deferida, em parte, a medida liminar, para obstar levantamento de numerários sob a pendência da tese principal de execução individual de sentenças coletivas em que

STF veda incorporação de quintos a vencimento de magistrados

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quinta-feira (14), ao Recurso Extraordinário (RE) 587371, para assentar que é vedada

Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada

O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. A

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