No entendimento da Corte, a alteração na base de cálculo para a cobrança da contribuição é constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a
O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural substituiu a contribuição devida sobre a folha de salários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou
Nessa circunstância, não cabe a vedação à acumulação de aposentadorias e pensões.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em caso de
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