No federalismo fiscal, a União não pode exorbitar seu poder constitucional e intervir na maneira como os estados exercem sua competência tributária, ainda que por meio
Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que
Plenário julgará se a garantia constitucional contra a autoincriminação se aplica quando o objetivo deliberado da desobediência for ocultar crime anterior.
O Supremo Tribunal Federal (STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em
No caso concreto, o TRF-1 anulou condenação imposta pelo Cade a empresa por formação de cartel dos gases hospitalares e industriais.?
O Supremo Tribunal Federal (STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que servidores públicos contratados com base na Lei Complementar (LC) 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que permitiu
Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário.
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição
No entendimento da Corte, a alteração na base de cálculo para a cobrança da contribuição é constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a
O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural substituiu a contribuição devida sobre a folha de salários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou
Nessa circunstância, não cabe a vedação à acumulação de aposentadorias e pensões.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em caso de
