O entendimento fixado pela Corte será aplicado a, pelo menos, 28.826 processos que tratam do tema.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que
Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o mérito da controvérsia será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF)
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