O caso com repercussão geral envolve leis de município paulista que preveem a revisão anual dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito.
O Supremo Tribunal Federal
Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, "em se tratando de multa aplicada às
Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic.
O Supremo Tribunal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.872.241 e 1.908.719, ambos de
A repercussão geral do tema constitucional foi reconhecida pelo Plenário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a pessoa com os direitos políticos suspensos e
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para "definir o termo
Decisão foi tomada em sessão virtual que analisou recurso com repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de que os estados e
A decisão produzirá efeitos apenas a partir do Plano Plurianual 2024-2027.
Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai discutir a "aplicabilidade (ou não) do artigo 39, inciso
matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à
