Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é possível a inclusão do valor de eventual multa
O recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém, que também discute se o direito subjetivo pode ser afastado pela limitação de gastos prevista na Lei de
A matéria teve repercussão geral reconhecida em caso de fazendeiro absolvido do delito.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir os elementos para que se configure
A matéria, discutida em recurso interposto pelo Estado do Acre, teve repercussão geral reconhecida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível o reenquadramento,
O presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acolheu pedido da Sega
De acordo com a tese de repercussão geral fixada no julgamento, Estados estrangeiros podem responder por crimes contra direitos humanos praticados no Brasil.
O Supremo Tribunal
A parcela dá prioridade a idosos e pessoas com doença grave ou deficiência em pagamentos de até 180 salários mínimos. O tema teve repercussão geral reconhecida.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou nesta sexta-feira (20) um webinário sobre o panorama atual da aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Ferramenta possui modelos que analisam acórdãos do TJBA para identificar correlação da questão decidida com temas de repercussão geral do STF e de repetitivos do STJ,
Ferramenta de inteligência artificial, parceria do STF com a UnB, conclui três etapas, faltando apenas mais uma para ser definitivamente implantada.
O Projeto Victor, fruto de
