Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e não acréscimo patrimonial do
O Plenário concluiu que o Pacote Anticrime não tratou do tema e, portanto, deve ser usado o percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão
Na conferência de encerramento do III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, o ministro destacou ainda que a estabilidade e coerência das decisões da Suprema Corte são
A dinâmica do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a estabilidade jurisprudencial foram temas de destaque no painel realizado na manhã desta sexta,
No segundo dia do Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, foi destacada a importância da interlocução com os tribunais de todo o país. O encontro se encerra
Em razão dos danos causados ao erário municipal, o crédito deve ser executado pelo município, e não pelo estado.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
Evento continua até o dia 24/9, com transmissão pelo canal do STF no YouTube.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, abriu na
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 977), estabeleceu a seguinte tese:
"A partir da vigência
Publicação foi lançada na abertura do III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, realizado em formato virtual de 22 a 24/9.
O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou
A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se o teto remuneratório do serviço público deve
