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estabeleceu que a suspensão do trâmite dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil) deve
??Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que o Código
"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base
Gabriel Dias Marques da Cruz participou do projeto “Sextas Inteligentes”, no STF.
O professor Gabriel Dias Marques da Cruz, mestre e doutor em Direito do Estado
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao Plenário Virtual.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário entendeu que a regra prevista na Lei 9.430/1996 não amplia o fato gerador do tributo.
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?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de conflito de competência relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, aplicou o entendimento de que
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