Para o ministro, houve desrespeito a decisões do Supremo sobre as medidas de enfrentamento à Covid-19.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência – NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais
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Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal — que em março declarou a inconstitucionalidade (Tema 1020 de Repercussão Geral) dos cadastros criados por
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Na sessão de julgamento do último dia 23, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça desafetou o último recurso
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