NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso

"Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 100/2007, declarado

Suprema Corte aprimora fluxo de informações sobre precedentes com outros tribunais

Para melhorar o fluxo de informações institucionais entre os órgãos do Poder Judiciário, a Secretaria de Gestão de Precedentes, criada na administração do presidente do Supremo

Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA

"A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e

Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção

Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os

Fux reúne presidentes de tribunais e defende diálogo permanente no Judiciário

Em reunião com presidentes dos tribunais brasileiros e de entidades representativas da magistratura realizada nesta terça-feira (29/9), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e

Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares

Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e

Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. A

Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados

Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em

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