NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR 0015 - Previdência - Privada - Verbas - Remuneratórias
- Processo paradigma: 0203063-26.2012.8.26.0100 (Apelação); 1003954-84.2015.8.26.0269; 1024571-87.2015.8.26.0100; 1024577-94.2015.8.26.0100
- Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
- Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado
- Relator: CARLOS NUNES
- Data da Criação: 15/10/2018
- Status: Vinculada à Controvérsia nº 83 do STJ (REsp 1778447).
- Título: Previdência privada - Outras verbas remuneratórias
- Questão: Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria, de outras verbas remuneratórias (não horas extras), incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.
