NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0018 - IRDR - Esgoto - Tarifa - Volume - Água - STF

  • Processo paradigma0043917-79.2017.8.26.0000
  • Tema no TJSPTema 20 - IRDR - Esgoto - Tarifa - Volume - Água
  • Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
  • Órgão Julgador: Turma Especial Conjunta de Direito Privado 2 e 3
  • Relator: GOMES VARJÃO
  • Data da criação: 05/092019
  • Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior em 05/09/2019
  • Título: Constitucionalidade da cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto com base no volume de água.
  • Questão: Recurso extraordinário em que se discute se é lícita a cobrança da tarifa de coleta e tratamento de esgoto com base no volume de água faturada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e/ou consumida pelo consumidor através do sistema próprio, medido ou avaliado pela própria concessionária.
  • Observações: Os Órgãos Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado de São Paulo deverão ser comunicados pelos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal sobre a suspensão dos efeitos do acórdão repetitivo no trâmite dos processos que versem a respeito da questão de direito objeto deste recurso especial, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC
  • Código SAJ: 80762


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