NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0038 – IRDR - Imóvel - Fiduciária - Purgação - Mora - Lei 13.465/2017 – STF
- Processo paradigma: 2166423-86.2018.8.26.0000
- Assunto: Direito Civil – Obrigações – Espécies de Contratos – Alienação Fiduciária
- Órgão julgador: Turma Especial – Privado 3
- Relator: Andrade Neto
- Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior em 28/05/2021
- Título: Inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/97 e das alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017.
- Questão submetida a julgamento: Discussão sobre a alteração introduzida pela Lei nº 465/2017 ao artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.
- Código SAJ: 80835
