Processo paradigma: 1070358-08.2016.8.26.0100
Assunto: Direito do Consumidor – Contratos de Consumo – Planos de Saúde
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Relator: Ademir Modesto de Souza
Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior, em 10/11/2022
Título: Aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência.
Questão submetida a julgamento: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a irretroatividade do Código de Defesa do Consumidor na solução de contratos de planos de saúde celebrados antes de sua vigência.
Código SAJ: (80908)