Grupo de Representativos

Processo paradigma: 1003262-20.2023.8.26.0297 

Outro paradigma encaminhado: 1002614-40.2023.8.26.0297 

Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO - Competência Tributária 

Órgão julgador: 4ª Turma Cível e Criminal – Colégio Recursal de Jales 

Relator: MATEUS LUCATTO DE CAMPOS 

Processos no Supremo Tribunal Federal: RE 1469881 e 1469889 

Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior em 24/04/2024 

Título: Inexigibilidade da cobrança do tributo (Taxa de Lixo) instituído pela Lei Municipal nº 5.489/2022 de Jales.  

Questão submetida a julgamento: Discute-se a constitucionalidade dos artigos 1º ao 4º da Lei Municipal nº 5.489/2022 de Jales (cobrança do tributo incidente no IPTU - Taxa de Lixo).  

Código SAJ: 80939