Processo paradigma: 2099277-52.2023.8.26.0000
-
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO- Atos Administrativos- Improbidade Administrativa
-
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público
-
Relator: EDUARDO GOUVÊA
-
Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior, em 17/06/2024
-
Título: Possibilidade ou não da conversão da pena de perda da função pública em cassação da aposentadoria, na hipótese do servidor condenado aposentar-se antes do trânsito em julgado - art. 41, §1º, I, da Constituição Federal.
-
Questão submetida a julgamento: Discute-se no contexto de cumprimento de sentença de condenação em ação de improbidade administrativa, possibilidade ou não da conversão da pena de perda da função pública em cassação da aposentadoria, na hipótese do servidor condenado aposentar-se antes do trânsito em julgado - art. 41, §1º, I, da Constituição Federal.
-
Código SAJ: 80960