Processo Paradigma: IRDR Nº 2212949-04.2024.8.26.0000
Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público
Relator: Desembargador PONTE NETO
Data de Admissão: 16/09/2024
Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 19/09/2024
Suspensão: ATIVA
Questão submetida a julgamento:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ITCMD - INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA SOBRE OS BENS CONSTANTES NA SOBREPARTILHA - Número expressivo de recursos - Questão de direito - Divergência jurisprudencial - Juízo de admissibilidade Possibilidade: - É cabível o IRDR quando presentes, simultaneamente, a repetição da controvérsia sobre questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, além da existência de recurso condutor pendente de julgamento - Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Inteligência dos artigos 976, I e II, e art. 978, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil - Presença dos requisitos - INCIDENTE ADMITIDO.
Dispositivos normativos relacionados: Artigos 17, 19 e 21, I, da Lei n. 10.705/2000 e Artigo 2022 do Código Civil