NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 33 - IRDR - Penhora - Bem - Família - Loteamento - Taxa (MÉRITO JULGADO)

Processo Paradigma: IRDR Nº 2239790-12.2019.8.26.0000

 Assunto: DIREITO CIVIL – Pessoas Jurídicas - Associação

Órgão Julgador: Turma Especial – Privado 1

NUT: 8.26.1.000033

Relator(a): Desembargador PEDRO ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO

Data de Admissão: 27/01/2020

Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade30/01/2020

Data de Julgamento do Mérito: 22/07/2021 

Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 05/08/2021

Recursos Especial e Extraordinário interpostos: 02/02/2022

Recursos Especial e Extraordinário admitidos: 31/03/2022 

Tema repetitivo no STJ: 1183

Termo Final da Suspensão: Aguardar o trânsito em julgado

Questão submetida a julgamento: "EMENTA. IRDR. Pretensão de uniformização de jurisprudência desta corte acerca da possibilidade ou não de penhora de bem de família, quando a dívida for oriunda de cobrança de taxa de associação de moradores em loteamento fechado. Tema de ordem exclusivamente jurídica e motivo de intensa divergência na jurisprudência desta Corte. Requisitos de admissibilidade do incidente preenchidos na presente hipótese. Determinação de retorno dos autos digitais ao Relator, para as providências do art. 982, do CPC - Incidente admitido, a tanto afetado o agravo de instrumento registrado sob nº 2236946-89.2019.8.26.0000."

Tese Firmada: "O crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exigível de adquirente de lote por força de vínculo associativo, vínculo contratual, ou em observância ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de imóvel residencial do devedor".

Dispositivos normativos relacionados: Artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90

Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema em discussão.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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