“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – POLICIAL MILITAR (PM/SP) – Operação Verão – Pagamento de diária pelo deslocamento – Comprovação analítica suficiente – Uniformização imprescindível – Tema atual e relevante – Possibilidade de pagamento das diárias – Condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória – Observância ao teto e desconto de ajuda de custo e abono de transferência - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP.”

“OPERAÇÃO VERÃO - POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO - CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DEVERÁ OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 8º, DO DECRETO Nº 48.292/03, COM O DEVIDO DESCONTO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. Havendo oferta de alojamento (ou outra forma de pousada) e alimentação pela administração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto nº 48.292/2003), o que deve ser analisado em cada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos”