- Processo: nº 0005027-04.2024.8.26.9061
- Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios
- Órgão Julgador: Turma de Uniformização
- Relator(a): Dr. CÉSAR FERNANDES
- Observação:
“Vistos. Em conta do imenso número de processos a englobar o presente objeto, e a divergência demonstrada, afeta-se o presente pedido para proposta de tese sobre o seguinte tema: possibilidade ou não de inclusão da verba paga a título de Piso Salarial Nacional Docente em bases de cálculo de verbas diversas, como adicional por tempo de serviço. E solicito à Exma. Presidente desta Turma o sobrestamento dos demais feitos conexos, na forma do art. 10, Resolução OE 553/2011: Art. 10. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao Presidente da Turma de Uniformização selecionar, para julgamento, um ou mais feitos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o respectivo pronunciamento. À mesa para julgamento. Voto 9070.”