- Processo: nº 0000026-93.2022.8.26.9033
- Assunto: Gratificação incorporada
- Órgão Julgador: Turma de Uniformização
- Relator(a): Dra. FLÁVIA ZANFERDINI
- Data de Julgamento: 30/11/2022
- Data de Publicação: 06/12/2022
- Recurso Extraordinário interposto: 16/05/2023
- Recurso Extraordinário inadmitido: 21/08/2023
- Agravo em Recurso Extraordinário interposto: 22/09/2023
- Ementa:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – incorporação de décimos sobre a diferença entre cargo efetivo e função comissionada em outra entidade administrativa e/ou sob outro regime jurídico (no caso a CLT), ainda que por meio de afastamento-cessão. Colégios Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, demonstração de divergência- Provimento ao pedido para declarar a jurisprudência dos Juizados Especiais e estabelecer a seguinte TESE JURÍDICA: Direito dos servidores públicos, referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 49/2020, à incorporação progressiva dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no art. 133 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, e regulamentado pelo Decreto nº 35.200/1992, ainda que exercido em outra esfera de Poder ou entidade jurídica do cargo ou função primitiva e/ou sob outro regime jurídico. Caso concreto deste PUIL: determinado o restabelecimento da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se o direito de incorporação de décimos quanto ao período anterior à alteração da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020.”
- Tese firmada:
Direito dos servidores públicos, referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 49/2020, à incorporação progressiva dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no art. 133 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, e regulamentado pelo Decreto nº 35.200/1992, ainda que exercido em outra esfera de Poder ou entidade jurídica do cargo ou função primitiva e/ou sob outro regime jurídico.
- Observação: após o trânsito em julgado, será considerado como "Entendimento Firmado", recebendo uma numeração de tema de PUIL.